HC 688139 - ACORDAO

HC 688139 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem constatou indícios mínimos de materialidade e autoria que autorizam o prosseguimento da ação penal; a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que evidenciam periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública (art.312 CPP); alegações de ausência de justa causa, desproporcionalidade ou risco por COVID-19 e de ser único responsável pela filha demandariam revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; não foram trazidos argumentos novos no agravo regimental capazes de infirmar o decisum.

Parties
Agravante: WALDOMIRO RIBEIRO RAMOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Pandemia/covid 19, Justa Causa
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Organização Criminosa Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Pandemia/covid 19 Justa Causa

Case Brief

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Parties

WALDOMIRO RIBEIRO RAMOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 adequação do habeas corpus para dilação probatória
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem constatou indícios mínimos de materialidade e autoria que autorizam o prosseguimento da ação penal; a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que evidenciam periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública (art.312 CPP); alegações de ausência de justa causa, desproporcionalidade ou risco por COVID-19 e de ser único responsável pela filha demandariam revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; não foram trazidos argumentos novos no agravo regimental capazes de infirmar o decisum.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental