HC 706116 - DECISAO

HC 706116 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não pode ser apreciada no Superior Tribunal de Justiça quando não examinada pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, especialmente diante da fundamentação apresentada para a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: TAINA ALICE DIAS IBANEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

TAINA ALICE DIAS IBANEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não pode ser apreciada no Superior Tribunal de Justiça quando não examinada pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, especialmente diante da fundamentação apresentada para a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.