HC 705878 - DECISAO

HC 705878 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o decreto de prisão preventiva possui fundamentação idônea baseada na materialidade (auto de apreensão e laudo de constatação) e em indícios suficientes de autoria, especialmente pela quantidade de droga apreendida, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, não se verificando ilegalidade manifesta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: RODRIGO SA BRASIL; Magistrada: CECÍLIA LARANJA DA FONSECA BONOTTO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Laudo De Constatação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Recomendação 62/ CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Laudo De Constatação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Recomendação 62/ CNJ

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Parties

RODRIGO SA BRASIL

Paciente

CECÍLIA LARANJA DA FONSECA BONOTTO

Magistrada

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 requisitos autorizadores do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade do laudo de constatação e ausência de materialidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o decreto de prisão preventiva possui fundamentação idônea baseada na materialidade (auto de apreensão e laudo de constatação) e em indícios suficientes de autoria, especialmente pela quantidade de droga apreendida, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, não se verificando ilegalidade manifesta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.