HC 678520 - DECISAO

HC 678520 - DECISAO

Em razão da prolação de sentença condenatória posterior ao acórdão impugnado, que constitui novo título judicial apto a motivar a custódia cautelar, o habeas corpus perdeu seu objeto, razão pela qual o feito foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ; ressalvou-se que o decreto prisional primitivo não apresentava ilegalidade aparente.

Parties
Paciente: Ocirvan Soares Eduardo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado; julgo prejudicado o presente writ (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Lavagem De Dinheiro, Superveniência De Sentença, Perda Do Objeto
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Parties

Ocirvan Soares Eduardo

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença que torna o writ prejudicado
  2. 2 necessidade de apreciação do novo decreto pela instância originária para evitar supressão de instância
  3. 3 ausência de ilegalidade aparente no decreto prisional original

Ratio Decidendi

Em razão da prolação de sentença condenatória posterior ao acórdão impugnado, que constitui novo título judicial apto a motivar a custódia cautelar, o habeas corpus perdeu seu objeto, razão pela qual o feito foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ; ressalvou-se que o decreto prisional primitivo não apresentava ilegalidade aparente.

Court Disposition

Writ prejudicado; julgo prejudicado o presente writ (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.