HC 663975 - DECISAO

HC 663975 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas julgou-se o pedido prejudicado porque várias das teses ventiladas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (impedindo reexame nesta Corte por supressão de instância) e, quanto à alegação de excesso de prazo, a instrução está encerrada e o feito encontra-se em alegações finais, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, de modo que não restou configurado constrangimento ilegal que autorizasse a soltura.

Parties
Paciente: TAIS CAROLINE BITTENCOURT SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1402187-54.2021.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, julgo prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Contemporaneidade De Interceptações, Medidas Cautelares Alternativas, Risco De COVID 19
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Contemporaneidade De Interceptações Medidas Cautelares Alternativas Risco De COVID 19

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Parties

TAIS CAROLINE BITTENCOURT SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1402187-54.2021.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do art. 316 do CPP e possibilidade de substituição por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para grupo de risco

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas julgou-se o pedido prejudicado porque várias das teses ventiladas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (impedindo reexame nesta Corte por supressão de instância) e, quanto à alegação de excesso de prazo, a instrução está encerrada e o feito encontra-se em alegações finais, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, de modo que não restou configurado constrangimento ilegal que autorizasse a soltura.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, julgo prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 1.133/1.135).
  • Conheço em parte e, nessa extensão, julgo prejudicado.