HC 697395 - ACORDAO

HC 697395 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática que, com base na legislação (arts. 318-A e 318-B do CPP) e na jurisprudência do STF (HC 143.641/SP), concedeu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente, considerando que o crime imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes e que a paciente tem filhos menores de doze anos, circunstância que impõe fundamentação idônea para indeferir o benefício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Paciente: Agravada (Paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar à Agravada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Agravada (Paciente)

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para indeferimento da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática que, com base na legislação (arts. 318-A e 318-B do CPP) e na jurisprudência do STF (HC 143.641/SP), concedeu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente, considerando que o crime imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes e que a paciente tem filhos menores de doze anos, circunstância que impõe fundamentação idônea para indeferir o benefício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar à Agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 318-B do CPP.