HC 630402 - ACORDAO

HC 630402 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram justificadas pela existência de fundamentos idôneos indicados pelo juízo de primeiro grau (prisão na posse do produto do crime, numerosas práticas de estelionato na região, reincidência e maus antecedentes por condenações em tráfico de drogas), persistindo o risco concreto de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Recorrente: KELVIN MARTINS PESSOA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração Delitiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Art. 387, § 1.º Do CPP, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração Delitiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Art. 387, § 1.º Do CPP +1 more

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Parties

KELVIN MARTINS PESSOA DE QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Exigência de fundamentação no art. 387, § 1.º do CPP
  3. 3 Risco de reiteração delitiva como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram justificadas pela existência de fundamentos idôneos indicados pelo juízo de primeiro grau (prisão na posse do produto do crime, numerosas práticas de estelionato na região, reincidência e maus antecedentes por condenações em tráfico de drogas), persistindo o risco concreto de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental