HC 615398 - DECISAO

HC 615398 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória proferida em primeiro grau constituiu novo título para a manutenção da custódia cautelar, com fundamento não examinado pelo Tribunal impetrado, devendo tal questão ser apreciada pela Corte competente para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUZINETE LOPES DOS SANTOS; Acusado: MARCOS GUIMARÃES MOREIRA; Acusado: RAFAEL RIBEIRO DE JESUS; Acusado: NADISON SOARES SANTOS; Tribunal Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Superveniência De Sentença Condenatória, Manutenção Da Segregação Cautelar, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Superveniência De Sentença Condenatória Manutenção Da Segregação Cautelar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LUZINETE LOPES DOS SANTOS

Paciente

MARCOS GUIMARÃES MOREIRA

Acusado

RAFAEL RIBEIRO DE JESUS

Acusado

NADISON SOARES SANTOS

Acusado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 efeito da sentença condenatória como novo título para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de novo fundamento não apreciado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória proferida em primeiro grau constituiu novo título para a manutenção da custódia cautelar, com fundamento não examinado pelo Tribunal impetrado, devendo tal questão ser apreciada pela Corte competente para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se