RHC 149267 - ACORDAO

RHC 149267 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos que evidenciavam o risco de reiteração delitiva (diversos antecedentes, ações penais em curso e modo de atuação), tornando inadequadas medidas cautelares menos gravosas para garantia da ordem pública; não se verificou ilegalidade flagrante a autorizar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Agravante: KATIANA BATISTA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva da agravante
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KATIANA BATISTA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos que evidenciavam o risco de reiteração delitiva (diversos antecedentes, ações penais em curso e modo de atuação), tornando inadequadas medidas cautelares menos gravosas para garantia da ordem pública; não se verificou ilegalidade flagrante a autorizar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva da agravante

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva de KATIANA BATISTA GOMES