RHC 156847 - DECISAO

RHC 156847 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque, apesar da alegação de ser mãe de lactente, não há nos autos prova inequívoca de que a recorrente seja a única provedora do menor, e a substituição da prisão preventiva por domiciliar prevista no art. 318-A não é automática; manteve-se a prisão preventiva fundada na quantidade, variedade e nocividade dos entorpecentes apreendidos.

Parties
Recorrente: HAGATTA FIGUEREDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Substituição Por Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318 a
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Substituição Por Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318 a

Case Brief

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Parties

HAGATTA FIGUEREDO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por suposta prática do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de lactente
  3. 3 necessidade de prova inequívoca de que a custódia do menor cabe exclusivamente à custodiada

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque, apesar da alegação de ser mãe de lactente, não há nos autos prova inequívoca de que a recorrente seja a única provedora do menor, e a substituição da prisão preventiva por domiciliar prevista no art. 318-A não é automática; manteve-se a prisão preventiva fundada na quantidade, variedade e nocividade dos entorpecentes apreendidos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal