HC 678861 - ACORDAO

HC 678861 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a denegação do habeas corpus porque, conforme os autos, a ação policial foi precedida de elementos indicativos de crime (apreensão anterior de grande quantidade de droga, anotação de placa, localização do veículo, versões conflitantes e indicação do sítio pelos investigados), e na diligência foram encontrados 869,68g de maconha e insumos para tráfico; além disso, elementos como quantidade, modo de armazenamento e instrumentos do crime evidenciaram dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art.33, §4º, de modo que não houve ilegalidade patente a ser sanada em habeas corpus.

Parties
Agravante: Jhonatan Felipe Ribeiro; Agravante: Luis Fernando de Araújo Lemos; Agravante: Milena Ariadna Finkler Weimer da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória Mantida Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Flagrante Delito Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado +5 more

Case Brief

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Parties

Jhonatan Felipe Ribeiro

Agravante

Luis Fernando de Araújo Lemos

Agravante

Milena Ariadna Finkler Weimer da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória Mantida Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade por invasão de domicílio e validade da busca sem mandado
  2. 2 reconhecimento do estado de flagrância em crime permanente (tráfico de drogas)
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a denegação do habeas corpus porque, conforme os autos, a ação policial foi precedida de elementos indicativos de crime (apreensão anterior de grande quantidade de droga, anotação de placa, localização do veículo, versões conflitantes e indicação do sítio pelos investigados), e na diligência foram encontrados 869,68g de maconha e insumos para tráfico; além disso, elementos como quantidade, modo de armazenamento e instrumentos do crime evidenciaram dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art.33, §4º, de modo que não houve ilegalidade patente a ser sanada em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus