RHC 153712 - DECISAO

RHC 153712 - DECISAO

A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação concreta, limitando-se a referências genéricas à gravidade da conduta e a presunções, sem indicar elementos do caso concreto que justificassem a medida nos termos do art. 312 do CPP; por essa razão reconheceu-se a ilegalidade da prisão preventiva e concedeu-se a ordem para determinar a soltura do paciente.

Parties
Paciente: JOAO VITOR GOMES DE AMORIM; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Deferido provimento ao recurso em habeas corpus; ordem concedida para determinar a soltura do paciente JOÃO VITOR GOMES DE AMORIM.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Recomendação N. 62/2020/cnj, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Recomendação N. 62/2020/cnj +1 more

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Parties

JOAO VITOR GOMES DE AMORIM

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretar prisão cautelar
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020/CNJ relativa a medidas cautelares na pandemia

Ratio Decidendi

A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação concreta, limitando-se a referências genéricas à gravidade da conduta e a presunções, sem indicar elementos do caso concreto que justificassem a medida nos termos do art. 312 do CPP; por essa razão reconheceu-se a ilegalidade da prisão preventiva e concedeu-se a ordem para determinar a soltura do paciente.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso em habeas corpus; ordem concedida para determinar a soltura do paciente JOÃO VITOR GOMES DE AMORIM.

Orders

  • Determinar a soltura do paciente JOÃO VITOR GOMES DE AMORIM
  • Confirmar os efeitos da liminar anteriormente deferida