HC 706524 - DECISAO

HC 706524 - DECISAO

No juízo sumário não se evidenciou ilegalidade manifesta apta a autorizar a liminar: o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva em elementos concretos — o descumprimento das medidas cautelares impostas na liberdade provisória e a suposta prática de novo delito — que demonstram risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, de modo que a medida de urgência foi indeferida e determinou-se aprofundamento dos autos com requisição de informações e remessa ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: LUCAS VIEIRA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Presunção De Inocência +1 more

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Parties

LUCAS VIEIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade na decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

No juízo sumário não se evidenciou ilegalidade manifesta apta a autorizar a liminar: o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva em elementos concretos — o descumprimento das medidas cautelares impostas na liberdade provisória e a suposta prática de novo delito — que demonstram risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, de modo que a medida de urgência foi indeferida e determinou-se aprofundamento dos autos com requisição de informações e remessa ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive envio da senha de acesso ao portal eletrônico.