HC 706530 - DECISAO

HC 706530 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido/atendido por ser hipótese em que o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não restou evidenciada em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEBER HENRIQUE DE OLIVEIRA COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Pedido de liminar indeferido (habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

CLEBER HENRIQUE DE OLIVEIRA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 requisito da flagrante ilegalidade para supressão de instância
  3. 3 adequação da prisão preventiva e fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido/atendido por ser hipótese em que o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não restou evidenciada em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido (habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.