HC 585883 - DECISAO
Havendo superveniência de novo decreto de prisão preventiva exarado pelo juízo de primeiro grau após o deferimento da liminar, a impetração dirigida à revogação da prisão anterior fica prejudicada, motivo pelo qual a liminar foi tornada sem efeito e o habeas corpus julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: ISAURI FREITAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Torno sem efeito a liminar e julgo prejudicado o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liminar
Case Brief
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Parties
ISAURI FREITAS DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus para revogar prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
- 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
- 3 prejudicialidade do writ em razão da superveniência de novo decreto de prisão preventiva
Ratio Decidendi
Havendo superveniência de novo decreto de prisão preventiva exarado pelo juízo de primeiro grau após o deferimento da liminar, a impetração dirigida à revogação da prisão anterior fica prejudicada, motivo pelo qual a liminar foi tornada sem efeito e o habeas corpus julgado prejudicado.
Court Disposition
Torno sem efeito a liminar e julgo prejudicado o habeas corpus.
Orders
- Torno sem efeito a liminar de e-STJ fls. 97/98
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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