RHC 153967 - DECISAO

RHC 153967 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos dos autos, concluiu que a entrada na residência foi autorizada pelo genitor do paciente e que houve apreensão de objetos e vestimentas reconhecidos pelas vítimas, havendo indícios mínimos de autoria e risco de reiteração delitiva para justificar a prisão preventiva; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar aprofundadamente provas e, diante da jurisprudência do STJ, não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem.

Parties
Recorrente / Paciente: RAFAEL DA SILVA CARDOSO; Tribunal De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Interveniente / Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Violação De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade Das Provas, Flagrante, Abuso De Autoridade, Justa Causa
Penal Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Violação De Domicílio Trancamento Da Ação Penal Nulidade Das Provas +3 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA CARDOSO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Tribunal De Origem / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial no domicílio e existência de consentimento do morador
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em razão de suposto ingresso forçado
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos dos autos, concluiu que a entrada na residência foi autorizada pelo genitor do paciente e que houve apreensão de objetos e vestimentas reconhecidos pelas vítimas, havendo indícios mínimos de autoria e risco de reiteração delitiva para justificar a prisão preventiva; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar aprofundadamente provas e, diante da jurisprudência do STJ, não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.