HC 643846 - DECISAO

HC 643846 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, mesmo processado, não se verifica constrangimento ilegal patente apto a justificar a revogação da prisão preventiva: a conversão do flagrante em preventiva foi fundamentada com elementos concretos (reincidência, registros criminais recentes, quantidade de cigarros apreendidos), a alegada demora/irregularidade do art. 310 foi suprida pela decretação da prisão preventiva, a não realização da audiência de custódia foi justificável em razão da pandemia segundo a Recomendação 62/2020 do CNJ, e a sentença condenatória superveniente não trouxe fundamentos novos que infirmem a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: FELIPE MEDEIROS DA ROCHA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade/decisão Final)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Contrabando, Audiência De Custódia, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Art. 312 Do CPP, Art. 310 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Contrabando Audiência De Custódia Recomendação 62/2020 Do CNJ +3 more

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Parties

FELIPE MEDEIROS DA ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade/decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 possível violação do prazo do art. 310 do CPP
  3. 3 ausência de audiência de custódia durante a pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, mesmo processado, não se verifica constrangimento ilegal patente apto a justificar a revogação da prisão preventiva: a conversão do flagrante em preventiva foi fundamentada com elementos concretos (reincidência, registros criminais recentes, quantidade de cigarros apreendidos), a alegada demora/irregularidade do art. 310 foi suprida pela decretação da prisão preventiva, a não realização da audiência de custódia foi justificável em razão da pandemia segundo a Recomendação 62/2020 do CNJ, e a sentença condenatória superveniente não trouxe fundamentos novos que infirmem a manutenção da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.