HC 705872 - DECISAO

HC 705872 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva foi regularmente fundamentada em elementos concretos (quantidade e nocividade das drogas apreendidas e apreensão de numerário), configurando-se a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, e não foram demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; assim, não há flagrante constrangimento ilegal que autorize a ordem.

Parties
Paciente: EDUARDO DOS SANTOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido De Liminar Prejudicado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Recomendação CNJ N. 62/2020, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade Recomendação CNJ N. 62/2020 Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido De Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva foi regularmente fundamentada em elementos concretos (quantidade e nocividade das drogas apreendidas e apreensão de numerário), configurando-se a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, e não foram demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; assim, não há flagrante constrangimento ilegal que autorize a ordem.