HC 649545 - DECISAO

HC 649545 - DECISAO

A ordem foi concedida porque, no caso concreto, a pena em abstrato do crime imputado (lesão corporal, detenção de 3 meses a 3 anos) e a ausência de prévio descumprimento de medidas protetivas tornam desproporcional a custódia preventiva; demonstrou-se viável a adoção de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP) ou medidas protetivas de urgência (Lei n. 11.340/2006) a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, assegurando-se ao paciente aguardar em liberdade o julgamento do writ.

Parties
Paciente: VITTOR AUGUSTO DA SILVA TESCARO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Recurso em Sentido Estrito n. 0039628-66.2020.8.19.0203; Recorrente/órgão Acusador: representante do Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (confirmação De Liminar)
Outcome
ordem concedida para confirmar a liminar e assegurar ao paciente a permanência em liberdade, condicionada à imposição de medidas cautelares alternativas ou medidas protetivas de urgência.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Medidas Protetivas (lei 11.340/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Medidas Protetivas (lei 11.340/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITTOR AUGUSTO DA SILVA TESCARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Recurso em Sentido Estrito n. 0039628-66.2020.8.19.0203

Órgão Julgador Recorrido

representante do Ministério Público estadual

Recorrente/órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 incidência do art. 313 do CPP em crimes de violência doméstica
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque, no caso concreto, a pena em abstrato do crime imputado (lesão corporal, detenção de 3 meses a 3 anos) e a ausência de prévio descumprimento de medidas protetivas tornam desproporcional a custódia preventiva; demonstrou-se viável a adoção de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP) ou medidas protetivas de urgência (Lei n. 11.340/2006) a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, assegurando-se ao paciente aguardar em liberdade o julgamento do writ.

Court Disposition

ordem concedida para confirmar a liminar e assegurar ao paciente a permanência em liberdade, condicionada à imposição de medidas cautelares alternativas ou medidas protetivas de urgência.

Orders

  • Confirmar a liminar e conceder a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento final, impondo-se medidas cautelares alternativas ou medidas protetivas de urgência a serem fixadas pelo Juiz de primeiro grau (art. 319 do CPP; arts. 22 e seguintes da Lei n. 11.340/2006)
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora