HC 684393 - DECISAO

HC 684393 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem constatou que a paciente indicou advogado e assinou termo certificando seus direitos, a suposta omissão quanto ao direito de permanecer em silêncio configura, em regra, nulidade relativa sem demonstração de prejuízo, e a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade, variedade e nocividade dos entorpecentes, reincidência e risco à ordem pública) nos termos do art. 312 do CPP, matéria que, além disso, demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: DEISE CHARÃO CEZAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Direito Ao Silêncio, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Nulidade Relativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Direito Ao Silêncio Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares +1 more

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Parties

DEISE CHARÃO CEZAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por suposta violação do direito de permanecer em silêncio (art. 5º, LXIII, CF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem constatou que a paciente indicou advogado e assinou termo certificando seus direitos, a suposta omissão quanto ao direito de permanecer em silêncio configura, em regra, nulidade relativa sem demonstração de prejuízo, e a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade, variedade e nocividade dos entorpecentes, reincidência e risco à ordem pública) nos termos do art. 312 do CPP, matéria que, além disso, demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.