RHC 156755 - DECISAO

RHC 156755 - DECISAO

A petição recursal foi liminarmente indeferida porque constitui reiteração de pedido já formulado no HC n. 693.147/AL, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que configura litispendência e torna o recurso inadmissível; ademais, já havia decisão liminar anterior substituindo a custódia por medidas cautelares e decisão do Tribunal de origem determinando soltura do paciente, motivo pelo qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
Outcome
petição recursal liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Nulidade Da Decretação Da Prisão, Fundamentação Da Custódia Processual, Art. 157 §2º, II, CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Nulidade Da Decretação Da Prisão Fundamentação Da Custódia Processual Art. 157 §2º, Ii, CP

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Parties

LUCAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido objeto de HC anterior (litispendência)
  2. 2 alegação de nulidade pela decretação de prisão preventiva de ofício pelo magistrado sentenciante
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a custódia processual

Ratio Decidendi

A petição recursal foi liminarmente indeferida porque constitui reiteração de pedido já formulado no HC n. 693.147/AL, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que configura litispendência e torna o recurso inadmissível; ademais, já havia decisão liminar anterior substituindo a custódia por medidas cautelares e decisão do Tribunal de origem determinando soltura do paciente, motivo pelo qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

petição recursal liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.