RHC 153103 - DECISAO

RHC 153103 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP pela garantia da ordem pública e risco de reiteração; não se reconheceu excesso de prazo porquanto a instrução estava em curso e a demora foi justificada por redesignações de audiência e dificuldades logísticas, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi aplicada por ausência de prova de que o paciente integra grupo de risco.

Parties
Paciente/recorrente: Matheus Reis; Corréu: Roberto Santos Pereira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Ingrid da Silva Gonsalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Conhecida E Denegada)
Outcome
Ordem denegada (recurso em habeas corpus não provido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Roubo Majorado, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Roubo Majorado Habeas Corpus

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Parties

Matheus Reis

Paciente/recorrente

Roberto Santos Pereira

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ingrid da Silva Gonsalves

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Conhecida E Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ aos custodiados

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP pela garantia da ordem pública e risco de reiteração; não se reconheceu excesso de prazo porquanto a instrução estava em curso e a demora foi justificada por redesignações de audiência e dificuldades logísticas, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi aplicada por ausência de prova de que o paciente integra grupo de risco.

Court Disposition

Ordem denegada (recurso em habeas corpus não provido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.