HC 704539 - DECISAO

HC 704539 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ e art. 34, XX, do RISTJ); ademais, não se verifica ilegalidade flagrante, pois o decreto prisional foi fundamentado em elementos concretos dos autos (quantidade de entorpecentes apreendida, objetos indicativos de comércio e indícios de reiteração), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: EDUARDO MATHEUS FERNANDES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EDUARDO MATHEUS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ e art. 34, XX, do RISTJ); ademais, não se verifica ilegalidade flagrante, pois o decreto prisional foi fundamentado em elementos concretos dos autos (quantidade de entorpecentes apreendida, objetos indicativos de comércio e indícios de reiteração), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida (fls. 217-218)