HC 706886 - DECISAO

HC 706886 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque o impetrante não juntou peça essencial (a íntegra do decreto prisional), impossibilitando o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, o acórdão apontou que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão de processos anteriores e possibilidade de reiteração delituosa, não configurando ilegalidade passível de concessão do writ.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delituosa, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Desproporcionalidade Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delituosa Prova Pré Constituída Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reiteração delituosa como fundamento para garantia da ordem pública
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque o impetrante não juntou peça essencial (a íntegra do decreto prisional), impossibilitando o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, o acórdão apontou que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão de processos anteriores e possibilidade de reiteração delituosa, não configurando ilegalidade passível de concessão do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.