HC 693005 - DECISAO

HC 693005 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado em elementos concretos: quantidade e acondicionamento das drogas indicando tráfico, histórico de atos infracionais na menoridade e reiteração delitiva, caracterizando periculosidade e risco de reiteração, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, não houve demonstração de risco concreto de contágio por Covid-19 no estabelecimento prisional que justificasse a aplicação da Recomendação CNJ nº 62/2020 para concessão da liberdade provisória.

Parties
Paciente: ANDRE PATRICK LUCIO DE CAMPOS; Impetrante: Luiz Antonio Felipe Franchito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020, Fundamentação Da Decisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020 Fundamentação Da Decisão Criminal

Case Brief

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Parties

ANDRE PATRICK LUCIO DE CAMPOS

Paciente

Luiz Antonio Felipe Franchito

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva baseada em reiteração delitiva e na quantidade/forma de acondicionamento das drogas apreendidas
  3. 3 incidência da Recomendação CNJ nº 62/2020 e possibilidade de concessão de liberdade em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado em elementos concretos: quantidade e acondicionamento das drogas indicando tráfico, histórico de atos infracionais na menoridade e reiteração delitiva, caracterizando periculosidade e risco de reiteração, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, não houve demonstração de risco concreto de contágio por Covid-19 no estabelecimento prisional que justificasse a aplicação da Recomendação CNJ nº 62/2020 para concessão da liberdade provisória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.