HC 647359 - DECISAO

HC 647359 - DECISAO

Verificada plausibilidade jurídica e flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva em regime diverso daquele fixado na sentença condenatória (regime inicial semiaberto), a Corte atua ex officio e confirma a liminar, concedendo a ordem para que o Juízo de primeiro grau adeque a segregação provisória ao regime semiaberto e transfira o paciente para estabelecimento compatível, sob pena de revogação da prisão por configurar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para que o Juízo de primeiro grau adeque a prisão preventiva ao regime inicial semiaberto fixado na sentença.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

LUCAS DE SOUZA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ?
  2. 2 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 adequação da custódia ao regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

Verificada plausibilidade jurídica e flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva em regime diverso daquele fixado na sentença condenatória (regime inicial semiaberto), a Corte atua ex officio e confirma a liminar, concedendo a ordem para que o Juízo de primeiro grau adeque a segregação provisória ao regime semiaberto e transfira o paciente para estabelecimento compatível, sob pena de revogação da prisão por configurar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para que o Juízo de primeiro grau adeque a prisão preventiva ao regime inicial semiaberto fixado na sentença.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau adeque a segregação provisória do paciente ao regime inicial semiaberto estabelecido na sentença penal condenatória.
  • Determinar a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível, sob pena de revogação da prisão por configurar constrangimento ilegal.