RHC 154862 - DECISAO

RHC 154862 - DECISAO

Em juízo provisório, restaram demonstrados prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do delito pelo emprego de arma de fogo e o risco de reiteração delitiva, justificando a necessidade e adequação da prisão preventiva nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP; a alegação de legítima defesa não foi comprovada de forma inequívoca e a substituição por medidas do art. 319 do CPP seria inadequada; além disso, a discussão sobre materialidade e autoria exige dilação probatória incompatível com habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS MARTINS RODRIGUES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Antecipação De Pena, Dilação Probatória Incompatível Com Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Periculum Libertatis Legítima Defesa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Antecipação De Pena Dilação Probatória Incompatível Com Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS MARTINS RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Existência de periculum libertatis e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Em juízo provisório, restaram demonstrados prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do delito pelo emprego de arma de fogo e o risco de reiteração delitiva, justificando a necessidade e adequação da prisão preventiva nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP; a alegação de legítima defesa não foi comprovada de forma inequívoca e a substituição por medidas do art. 319 do CPP seria inadequada; além disso, a discussão sobre materialidade e autoria exige dilação probatória incompatível com habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.