RHC 154725 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não instruiu adequadamente os autos, deixando de juntar a decisão que redecretou a prisão preventiva — documento imprescindível para o exame da controvérsia — e porque não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão anterior; ademais, o trâmite processual demonstrou-se compatível com a complexidade do feito, não configurando excesso de prazo injustificável.

Parties
Agravante: JOSE QUITERIO SILVA DOS SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Deficiência De Instrução, Associação Criminosa, Homicídio Qualificado, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Deficiência De Instrução Associação Criminosa Homicídio Qualificado Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSE QUITERIO SILVA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução por ausência de juntada da decisão que redecretou a prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e necessidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não instruiu adequadamente os autos, deixando de juntar a decisão que redecretou a prisão preventiva — documento imprescindível para o exame da controvérsia — e porque não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão anterior; ademais, o trâmite processual demonstrou-se compatível com a complexidade do feito, não configurando excesso de prazo injustificável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.