HC 677634 - ACORDAO

HC 677634 - ACORDAO

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto não apresentou fundamentação concreta e contemporânea demonstrando o perigo específico gerado pela liberdade do acusado à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; a quantidade apreendida, isoladamente, não caracteriza periculum libertatis, nos termos de precedentes do STJ.

Parties
Paciente: Rodrigo Cirino da Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Rodrigo Cirino da Luz

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 se a quantidade de drogas apreendida, isoladamente, justificaria a prisão preventiva
  3. 3 se a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal foram demonstradas por elementos concretos

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto não apresentou fundamentação concreta e contemporânea demonstrando o perigo específico gerado pela liberdade do acusado à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; a quantidade apreendida, isoladamente, não caracteriza periculum libertatis, nos termos de precedentes do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta nos Autos n. 0699.20.350.282-7 (CNJ n. 3502827-75.2020.8.13.0699), da Vara Criminal da comarca de Ubá/MG.
  • Facultar ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.