HC 706655 - DECISAO

HC 706655 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem quando não há flagrante ilegalidade; fixou-se que não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade na decisão que justificou a manutenção da prisão preventiva pela necessidade de proteção da menor e pelo envolvimento da paciente em atividades de tráfico, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HELOISA BATISTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

HELOISA BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento
  3. 3 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem quando não há flagrante ilegalidade; fixou-se que não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade na decisão que justificou a manutenção da prisão preventiva pela necessidade de proteção da menor e pelo envolvimento da paciente em atividades de tráfico, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.