HC 700140 - ACORDAO

HC 700140 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental mas negado provimento porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; o habeas corpus originário foi julgado pela instância local, o que prejudica o presente writ; e, ademais, eventual incompetência do juízo que decretou a prisão preventiva não implica nulidade automática, pois os atos podem ser ratificados pelo juízo reconhecido como competente.

Parties
Paciente: VANDERSON APARECIDO MOREIRA; Desembargador Relator: OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Súmula 691/stf, Juízo Aparente, Ratificação De Atos Processuais, Sustentação Oral, Pedido De Reconsideração/agravo Regimental
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Competência Súmula 691/stf Juízo Aparente Ratificação De Atos Processuais Sustentação Oral +1 more

Case Brief

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Parties

VANDERSON APARECIDO MOREIRA

Paciente

OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

Desembargador Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão monocrática terminativa
  2. 2 recebimento do pedido como agravo regimental
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental mas negado provimento porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; o habeas corpus originário foi julgado pela instância local, o que prejudica o presente writ; e, ademais, eventual incompetência do juízo que decretou a prisão preventiva não implica nulidade automática, pois os atos podem ser ratificados pelo juízo reconhecido como competente.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.