RHC 154553 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada manteve princípio e fato: a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (interceptações, relatórios e depoimentos) que indicam atuação da paciente em organização criminosa e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a contemporaneidade foi preservada considerando a natureza contínua/permanente dos fatos e a fase da investigação; a ausência de audiência de custódia foi justificada pela pandemia e pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ; a falta de sala de Estado Maior não ensejou prisão domiciliar diante de cela individual e instalações condignas; e a análise de eventual bis in idem...

Parties
Agravante / Paciente: ALBANI BERGAMINI NASS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Representante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Audiência De Custódia, Bis in Idem, Sala De Estado Maior, Contemporaneidade Da Cautelar, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Audiência De Custódia Bis in Idem Sala De Estado Maior +3 more

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Parties

ALBANI BERGAMINI NASS

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público

Representante Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 contemporaneidade (extemporaneidade) do decreto prisional
  3. 3 ilegalidade pela não realização de audiência de custódia durante a pandemia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada manteve princípio e fato: a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (interceptações, relatórios e depoimentos) que indicam atuação da paciente em organização criminosa e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a contemporaneidade foi preservada considerando a natureza contínua/permanente dos fatos e a fase da investigação; a ausência de audiência de custódia foi justificada pela pandemia e pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ; a falta de sala de Estado Maior não ensejou prisão domiciliar diante de cela individual e instalações condignas; e a análise de eventual bis in idem...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido