HC 703844 - DECISAO

HC 703844 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso ordinário em face de entendimento jurisprudencial dominante (Súmula 568/STJ). No exame de mérito ex officio não se identificou flagrante ilegalidade: a prisão em flagrante foi homologada, havia prova da materialidade e indícios de autoria, ingresso domiciliar justificável por se tratar de crime permanente com apreensão de grande quantidade de entorpecentes, e a decretação da prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: GUSTAVO IA MACHADO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova Ilícita, Adequação Da Via Recursal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +2 more

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Parties

GUSTAVO IA MACHADO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado em caso de crime permanente
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso ordinário em face de entendimento jurisprudencial dominante (Súmula 568/STJ). No exame de mérito ex officio não se identificou flagrante ilegalidade: a prisão em flagrante foi homologada, havia prova da materialidade e indícios de autoria, ingresso domiciliar justificável por se tratar de crime permanente com apreensão de grande quantidade de entorpecentes, e a decretação da prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus