HC 663203 - DECISAO

HC 663203 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta e na apreensão de 40,595 kg de cocaína, circunstâncias que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública e tornam insuficientes medidas cautelares diversas; condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão; além disso, não houve demonstração de vulnerabilidade ao COVID-19 que autorizasse prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: JOÃO ROCHA SEVERO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JOÃO ROCHA SEVERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta e na apreensão de 40,595 kg de cocaína, circunstâncias que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública e tornam insuficientes medidas cautelares diversas; condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão; além disso, não houve demonstração de vulnerabilidade ao COVID-19 que autorizasse prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.