RHC 156216 - DECISAO

RHC 156216 - DECISAO

A segregação cautelar restou suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos, que evidenciam risco de reiteração delitiva e necessidade da garantia da ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; contudo, houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não analisar pedido de distinção em relação a julgado referido pelo paciente, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie essa questão.

Parties
Recorrente: VICTOR MURILO BORGES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Distinção De Precedentes, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Distinção De Precedentes Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

VICTOR MURILO BORGES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 impossibilidade de análise de negativa de autoria na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A segregação cautelar restou suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos, que evidenciam risco de reiteração delitiva e necessidade da garantia da ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; contudo, houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não analisar pedido de distinção em relação a julgado referido pelo paciente, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie essa questão.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Cassou-se o acórdão proferido nos autos do habeas corpus nº 1.0000.21.210953-2/000 e determinou-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que aprecie, como entender de direito, a questão vertida no mandamus impetrado na origem, no tocante à realização de distinção em relação a julgado referido pelo...