RHC 156172 - DECISAO

RHC 156172 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do crime, no modus operandi (uso de arma de fogo e concurso de agentes), em antecedentes e em indícios de risco de reiteração delitiva, sendo também possível a remissão aos fundamentos do decreto anterior nos termos do art.316 do CPP; assim, não se configurou constrangimento ilegal e o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: EDIMAR BELMIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Roubo Qualificado, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Roubo Qualificado Fundamentação De Decisões

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Parties

EDIMAR BELMIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 possibilidade de remissão aos fundamentos do decreto anterior (art.316 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do crime, no modus operandi (uso de arma de fogo e concurso de agentes), em antecedentes e em indícios de risco de reiteração delitiva, sendo também possível a remissão aos fundamentos do decreto anterior nos termos do art.316 do CPP; assim, não se configurou constrangimento ilegal e o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.