RHC 153045 - DECISAO

RHC 153045 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de risco concreto à ordem pública derivado da possibilidade de reiteração delitiva do paciente, comprovada por multirreincidência, PEP ativo e antecedentes com seis condenações, e pela demonstração de que as medidas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para impedir nova prática delituosa, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: HUGO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso Negó Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Multirreincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Multirreincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória +1 more

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Parties

HUGO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso Negó Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de risco concreto à ordem pública derivado da possibilidade de reiteração delitiva do paciente, comprovada por multirreincidência, PEP ativo e antecedentes com seis condenações, e pela demonstração de que as medidas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para impedir nova prática delituosa, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.