HC 702258 - DECISAO

HC 702258 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via eleita, mas o Tribunal, de ofício, concluiu que a fundamentação apresentada nas decisões inferiores se mostrava genérica e insuficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva, por ausência de elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da medida, razão pela qual revogou a prisão preventiva e determinou a substituição por medidas cautelares alternativas com base no art. 315 e art. 312 do CPP e na Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente: ORVIL FERREIRA FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ORVIL FERREIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnação (uso do habeas corpus vs. recurso ordinário)
  2. 2 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos legais para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via eleita, mas o Tribunal, de ofício, concluiu que a fundamentação apresentada nas decisões inferiores se mostrava genérica e insuficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva, por ausência de elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da medida, razão pela qual revogou a prisão preventiva e determinou a substituição por medidas cautelares alternativas com base no art. 315 e art. 312 do CPP e na Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 318 do CPP