RHC 153436 - DECISAO

RHC 153436 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade por fundamentos distintos dos constantes no decreto prisional impugnado, de modo que a apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância (CF, art.105,I,c).

Parties
Recorrente: ACACIO CORREIA DE BRITO; Recorrente: ROBERTO DA GAMA MONTEZUMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus, Manutenção Da Segregação Provisória, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Habeas Corpus Manutenção Da Segregação Provisória Supressão De Instância

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Parties

ACACIO CORREIA DE BRITO

Recorrente

ROBERTO DA GAMA MONTEZUMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 impugnação à prisão preventiva
  2. 2 efeitos da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus
  3. 3 proibição de apreciação de novos fundamentos pelo STJ para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade por fundamentos distintos dos constantes no decreto prisional impugnado, de modo que a apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância (CF, art.105,I,c).

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se