HC 706907 - DECISAO

HC 706907 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não instruiu o habeas corpus com a documentação necessária (não foi juntada a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), inexistindo prova pré-constituída e, assim, não se comprovando o fumus boni iuris, motivo pelo qual se indeferiu o processamento do writ com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATAN SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Indefiro Liminarmente O Processamento Do Writ (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus De Instrução Documental, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Ônus De Instrução Documental Trancamento De Ação Penal

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Parties

NATAN SOUZA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Indefiro Liminarmente O Processamento Do Writ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante de instruir os autos com prova pré-constituída
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não instruiu o habeas corpus com a documentação necessária (não foi juntada a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), inexistindo prova pré-constituída e, assim, não se comprovando o fumus boni iuris, motivo pelo qual se indeferiu o processamento do writ com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.