RHC 152266 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido não analisado com novos fatos pelo tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância; assim, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, a Corte declinou de conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: IRINEU DE ANDRADE; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (supressão De Instância)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão, Supressão De Instância, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Supressão De Instância +1 more

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Parties

IRINEU DE ANDRADE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação, contemporaneidade e proporcionalidade
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 possibilidade de conhecimento originário do recurso perante o STJ quando a matéria não foi enfrentada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido não analisado com novos fatos pelo tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância; assim, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, a Corte declinou de conhecer o recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se e intime-se