RHC 156957 - DECISAO

RHC 156957 - DECISAO

O recurso foi negado porque a defesa não instruiu adequadamente os autos, omitindo a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame da alegação de insuficiência de fundamentação; além disso, houve pronúncia superveniente, de modo que a alegação de excesso de prazo na instrução está superada pela Súmula 21/STJ; diante do entendimento dominante, aplicou-se o art. 34, XVIII, b do RISTJ e a Súmula 568/STJ para negar provimento monocraticamente.

Parties
Recorrente: DANILO DA SILVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ônus Da Instrução Dos Autos, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Ônus Da Instrução Dos Autos Súmulas Do STJ

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Parties

DANILO DA SILVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 instrução deficiente por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a defesa não instruiu adequadamente os autos, omitindo a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame da alegação de insuficiência de fundamentação; além disso, houve pronúncia superveniente, de modo que a alegação de excesso de prazo na instrução está superada pela Súmula 21/STJ; diante do entendimento dominante, aplicou-se o art. 34, XVIII, b do RISTJ e a Súmula 568/STJ para negar provimento monocraticamente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.