HC 691992 - DECISAO

HC 691992 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria discutida não configura flagrante ilegalidade passível de apreciação na via estreita do habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, risco de reiteração e antecedentes), pela ausência de prova de que a paciente é única provedora dos menores e pela vedação do art. 318-A do CPP em crimes praticados com violência; ademais, não se constatou excesso de prazo diante da complexidade do feito, do número de réus, do extenso rol de testemunhas e dos impactos da pandemia, devendo eventual discussão sobre prova e autoria ser devolvida ao regular trâmite...

Parties
Paciente: SUZIANE FERREIRA DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 031917-84.2021.8.16.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares +1 more

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Parties

SUZIANE FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 031917-84.2021.8.16.0000)

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria discutida não configura flagrante ilegalidade passível de apreciação na via estreita do habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, risco de reiteração e antecedentes), pela ausência de prova de que a paciente é única provedora dos menores e pela vedação do art. 318-A do CPP em crimes praticados com violência; ademais, não se constatou excesso de prazo diante da complexidade do feito, do número de réus, do extenso rol de testemunhas e dos impactos da pandemia, devendo eventual discussão sobre prova e autoria ser devolvida ao regular trâmite...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.