HC 706573 - DECISAO

HC 706573 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as questões relativas à prisão preventiva e à detração da pena não foram debatidas ou apreciadas nas instâncias ordinárias, de modo que o exame pela Corte configuraria supressão de instância, o que impede o conhecimento do pedido de habeas corpus no STJ; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR SANTOS CHAVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0037309-72.2018.8.26.0224)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Detração Da Pena, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Detração Da Pena Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JÚLIO CÉSAR SANTOS CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0037309-72.2018.8.26.0224)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  2. 2 detração da pena em relação ao tempo cumprido em prisão provisória
  3. 3 competência para apreciação de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as questões relativas à prisão preventiva e à detração da pena não foram debatidas ou apreciadas nas instâncias ordinárias, de modo que o exame pela Corte configuraria supressão de instância, o que impede o conhecimento do pedido de habeas corpus no STJ; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.