RHC 146570 - DECISAO

RHC 146570 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcial provimento ao recurso porque o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente a alegação de violação de domicílio, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e supressão de instância; assim, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que aprecie, como entender de direito, a questão da legalidade da prisão em flagrante quanto à alegada violação de domicílio pelos policiais.

Parties
Recorrente: HEIGNY PEREIRA MARTINS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Flagrante Ilegal, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Direito Constitucional (inviolabilidade De Domicílio) Prisão Preventiva Violação De Domicílio Flagrante Ilegal +2 more

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Parties

HEIGNY PEREIRA MARTINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 alegada violação de domicílio pelos policiais
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcial provimento ao recurso porque o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente a alegação de violação de domicílio, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e supressão de instância; assim, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que aprecie, como entender de direito, a questão da legalidade da prisão em flagrante quanto à alegada violação de domicílio pelos policiais.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Cassado o acórdão proferido nos autos do habeas corpus nº 5122504-62.2021.8.09.0000.
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que aprecie, como entender de direito, a questão vertida no mandamus impetrado na origem, no tocante à legalidade da prisão em flagrante, mormente quanto à aventada violação de domicílio pelos policiais.