HC 705706 - DECISAO

HC 705706 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrado flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva se mostra justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, com provas da materialidade e indícios de autoria, modus operandi organizado (incluindo suposta falsificação de documentos), impacto econômico e risco de reiteração em razão de ações penais e inquéritos em curso, e a contemporaneidade da medida não pode ser apreciada no STJ sem provocar supressão de instância.

Parties
Paciente: VALTER SCHAEFER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Monocraticamente Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Habeas Corpus, Ordem Pública, Falsificação De Documentos, Subtração Ilegal De Carga, Indícios De Autoria E Materialidade, Risco De Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Habeas Corpus Ordem Pública Falsificação De Documentos Subtração Ilegal De Carga +2 more

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Parties

VALTER SCHAEFER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Monocraticamente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio do STJ para correção de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrado flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva se mostra justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, com provas da materialidade e indícios de autoria, modus operandi organizado (incluindo suposta falsificação de documentos), impacto econômico e risco de reiteração em razão de ações penais e inquéritos em curso, e a contemporaneidade da medida não pode ser apreciada no STJ sem provocar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se