HC 700628 - ACORDAO

HC 700628 - ACORDAO

A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em dados concretos dos autos (flagrante, quantidade e acondicionamento das drogas, confissão informal, antecedentes e condenação prévia que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva), não havendo prova de que o agravante integre grupo de risco para COVID-19 nem argumentos novos no agravo regimental capazes de desconstituir a decisão agravada; assim, mantém-se a prisão preventiva e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ISAIAS NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19 E Custódia Cautelar, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 E Custódia Cautelar Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ISAIAS NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em dados concretos dos autos (flagrante, quantidade e acondicionamento das drogas, confissão informal, antecedentes e condenação prévia que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva), não havendo prova de que o agravante integre grupo de risco para COVID-19 nem argumentos novos no agravo regimental capazes de desconstituir a decisão agravada; assim, mantém-se a prisão preventiva e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.