HC 702421 - ACORDAO

HC 702421 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque está impedido o conhecimento do habeas corpus interposto contra decisão que indeferiu liminar em razão do enunciado n. 691 da Súmula do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar tal entendimento; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea, em cognição sumária, invocando indícios de autoria, materialidade e gravidade concreta (roubo majorado), justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: ORLEAN RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quarta/quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar, Custódia Cautelar, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar Custódia Cautelar Constrangimento Ilegal

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Parties

ORLEAN RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quarta/quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal e suficiência da fundamentação do decreto prisional (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque está impedido o conhecimento do habeas corpus interposto contra decisão que indeferiu liminar em razão do enunciado n. 691 da Súmula do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar tal entendimento; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea, em cognição sumária, invocando indícios de autoria, materialidade e gravidade concreta (roubo majorado), justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido liminar e a manutenção da prisão preventiva