HC 706485 - DECISAO

HC 706485 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque não foi instruído com as peças processuais necessárias, em especial o inteiro teor do acórdão impugnado, sendo imprescindível prova pré-constituída para aferir eventual constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THAIS NATALIA DE SOUZA DA SILVA; Órgão Coator: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por falta de instrução com peças necessárias
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Parties

THAIS NATALIA DE SOUZA DA SILVA

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 exigência de juntada de peças processuais e acórdão para exame do habeas corpus
  3. 3 prova pré-constituída como requisito do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque não foi instruído com as peças processuais necessárias, em especial o inteiro teor do acórdão impugnado, sendo imprescindível prova pré-constituída para aferir eventual constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por falta de instrução com peças necessárias

Orders

  • Intimem-se.