HC 705540 - DECISAO

HC 705540 - DECISAO

Havendo indício de que o crime apurado (extorsão) envolveu violência ou grave ameaça, aplica-se a vedação do art. 318-A do CPP à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; além disso não houve demonstração idônea de que a paciente seja a única responsável pelos cuidados da filha de 11 anos e a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CATIA SIMONE DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extorsão, Organização Criminosa, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extorsão Organização Criminosa Art. 318 a Do CPP

Case Brief

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Parties

CATIA SIMONE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Impedimento da prisão domiciliar quando o crime envolve violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Havendo indício de que o crime apurado (extorsão) envolveu violência ou grave ameaça, aplica-se a vedação do art. 318-A do CPP à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; além disso não houve demonstração idônea de que a paciente seja a única responsável pelos cuidados da filha de 11 anos e a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.